FAQ's

Despacho n.º 5404/2017 de 21 junho, que se encontra disponível na página da DGES e na página dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora:

• Despacho n.º 5404/2017 de 21 de junho

Podem candidatar-se a uma bolsa de estudo os estudantes que estejam matriculados e inscritos em instituições de ensino superior portuguesas que sejam:
a) Cidadãos nacionais;
b) Cidadãos nacionais de Estados membros da União Europeia e tenham autorização de residência permanente em Portugal e seus familiares, nos termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto;
c) Cidadãos nacionais de países terceiros:

• Titulares de autorização de residência permanente, nos termos do artigo 80.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
• Beneficiários do estatuto de residente de longa duração nos termos do artigo 125.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho;
• Provenientes de Estados com os quais hajam sido celebrados acordos de cooperação prevendo a aplicação de tais benefícios;
• Provenientes de Estados com os quais foram celebrados acordos de cooperação que concedam igual tratamento aos estudantes portugueses;

d) Apátridas;

e) Beneficiários de estatuto de refugiado político.

(Art.º 5 alínea a) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

(Art.º.3 do Decreto-Lei no 129/93 de 22 de abril alterado pelo Decreto-Lei n.º 204/2009, de 31 de agosto)

(Decreto-Lei n.º 204/2009 de 31 de agosto)
(Lei n.º 37/2006 de 9 de agosto)
(Lei n.º 23/2007 de 4 de julho)

Estudantes que estejam matriculados ou que se tenham candidatado a um curso no Ensino Superior que confira o grau de licenciado ou de mestre;

 Não seja titular:

• Do grau de licenciado ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de licenciado;
• Do grau de mestre ou superior, caso se encontre inscrito num curso conducente à atribuição do grau de mestre;

Deve estar inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número inferior de ECTS em virtude de se encontrar a concluir o curso ou, impedido de o fazer devido a normas regulamentares referentes a inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso;

Se estive matriculado e inscrito, numa instituição de ensino superior no ano letivo anterior, para manter o direito a bolsa de estudo precisa ter obtido aprovação:

• Inscrito a 36 ECTS ou mais ECTS: aprovação a 36% dos ECTS;
• Inscrito a menos de 36 ECTS: ter obtido aprovação a todos os ECTS em que esteve inscrito.

Concluir o curso com um número total de inscrições anuais não superior a n+1, se a duração normal do curso (n) for igual ou inferior a três anos, ou n+2, se a duração normal do curso for superior a três anos;

O rendimento anual per capita  do agregado familiar deve ser igual ou inferior a 16 vezes o indexante dos apoios sociais (IAS), acrescido do valor da propina máxima anual fixada para o 1º ciclo de estudos do ensino superior público;

O estudante, em conjunto com o agregado familiar, deve possuir património mobiliário, a 31 de dezembro do ano anterior ao do início do ano letivo, não superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS);

O estudante deve ter a situação tributária e contributiva regularizada.

(Art.º 5 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• Entre 25 de junho e 30 de setembro;
• Nos 20 dias úteis subsequentes à inscrição, quando esta ocorra após 30 de setembro;
• Nos 20 dias úteis subsequentes à emissão de comprovativo de início de estágio por parte da entidade que o faculta, no caso de licenciados ou mestres que estejam a realizar estágio profissional.
•  Ocorrendo a inscrição antes de 30 de setembro o estudante dispõe sempre de um prazo de 20 dias úteis para submeter o requerimento, mesmo que esse prazo ultrapasse aquela data.
• A candidatura pode ainda ser submetida entre 1 de outubro e 31 de maio, sendo que, nesse caso, o valor da bolsa de estudo a atribuir é proporcional ao valor calculado nos termos do regulamento em vigor, considerando o período que medeia entre o mês seguinte ao da submissão do requerimento e o fim do período letivo ou do estágio.

(Art. 28º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

No site da Direção Geral do Ensino Superior (DGES) usando as credenciais de acesso através do preenchimento do formulário de candidatura.

Na página pessoal, no separador “Resultado ”.

• Poderá solicitar on-line, na página eletrónica da DGES, aquando da candidatura ao ensino superior.
• Ou através dos serviços da instituição de ensino superior em que se encontra matriculado e inscrito.
  As credenciais (código de utilizador e palavra-chave) de acesso são enviadas por SMS para o telemóvel indicado pelo candidato.

• Se perdeu o login e password de acesso:
  Vai à página da DGES, à Área Reservada do Estudante, e junto aos campos de inserção do login tem um link para “esqueceu o seu utilizador e/ou palavra passe ?”
  Segue esse link. Vão-lhe ser solicitados os números do telemóvel e do documento de identificação. Ao inserir os dados corretamente existe confirmação que as credenciais foram enviadas (para o telemóvel, por SMS) com sucesso.

• Se o/a candidato/a já efetuou candidatura a bolsa através da plataforma da DGES, as credenciais de acesso continuam ativas e deverá utilizá-las para apresentar a candidatura.

Para preencher o formulário de candidatura a bolsa de estudo é necessário os seguintes documentos, referentes a todos os elementos do seu agregado familiar :

• Declaração sob compromisso de honra com os números de identificação: Cartão de cidadão ou BI, Cartão de contribuinte, Cartão de beneficiário da Segurança Social;
• Declaração IRS e/ou isenção de IRS do ano civil anterior;
• Liquidação do IRS (caso a declaração de IRS seja em papel);
• Caderneta Predial de todos os imóveis de que sejam proprietários ou IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis);
• Declarações de saldo das contas bancárias, à ordem e a prazo, certificados de aforro, ações, obrigações, planos poupança-reforma etc, a 31 de dezembro do ano anterior;
• Número internacional de conta bancária (IBAN – International Bank Account Number) através da qual pretende receber a bolsa de estudo, caso lhe seja atribuída.

• Todos os documentos devem ser digitalizados e enviados através da plataforma da DGES/página do candidato. Não são aceites documentos em papel.

• Deve dirigir-se à Divisão de Apoios Sociais nos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora, no Edifício Santo Agostinho com os respetivos documentos para proceder à sua digitalização e poder ter acesso a um computador.

• Não. Se já é titular de uma licenciatura não terá direito a bolsa para a frequência de uma segunda licenciatura.

(Art.º 5 alínea c) iii) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• Não. Se já é titular de um mestrado não terá direito a bolsa para a frequência de um segundo mestrado.

(Art.º 5 alínea c) iv) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior )

• Não. Os apoios no âmbito dos Serviços de Ação Social não contemplam estudantes em fase de doutoramento. Deve contatar a Fundação para a Ciência e a Tecnologia.

• Inscrito a 36 ECTS ou mais ECTS: aprovação a 36% dos ECTS;
• Inscrito a menos de 36 ECTS: ter obtido aprovação a todos os ECTS em que esteve inscrito.

(Art. 5 alínea e) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• Deve estar inscrito num mínimo de 30 ECTS, salvo nos casos em que se encontre inscrito num número inferior de ECTS em virtude de se encontrar a concluir o curso ou, impedido de o fazer devidos as normas regulamentares referentes a inscrição na tese, dissertação, projeto ou estágio do curso.

(Art.º 5 alínea d) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• Caso não tenha beneficiado da atribuição de bolsa neste ano letivo pode ser bolseiro.

(Art. 8º al´nea b) do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• O agregado familiar é constituído pelo estudante e pelas pessoas que com ele vivem em comunhão de mesa, habitação e rendimento.

(Art.º 4 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• O património imobiliário é o conjunto de prédios rústicos, urbanos e mistos registados no Serviço de Finanças em nome dos elementos do agregado familiar.

(Art. 38º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

 Deve ser preenchido o valor total do imóvel, o proprietário e a respetiva quota-parte (valor percentual. Exemplo ½ = 50%)

• O património mobiliário é o conjunto dos valores depositados em contas bancárias, planos de poupança reforma, certificados do tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros.

(Art. 43º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• Poderá seguir o seguinte exemplo:
  Eu…. Aluno/a nº…. do curso de ….estado civil….portador/a do C.C……com o nº. contribuinte…., declaro sob compromisso de honra que o montante de todo o património mobiliário do meu agregado familiar a 31 de Dezembro de 20… era de ….
  Tenho conhecimento que a definição de património mobiliário inclui todos os valores depositados em contas bancárias, planos de poupança reforma, certificados do tesouro, certificados de aforro, ações, obrigações, unidades de participação em fundos de investimento e outros valores mobiliários e instrumentos financeiros.

• O NIF é o número de identificação fiscal, vulgarmente conhecido como número de contribuinte.

• O NISS é o número de identificação da Segurança Social. (11 dígitos)

É o valor de referência para a definição dos apoios sociais que são prestados pelo Estado. Em 2017 o valor do IAS foi atualizado para 421,32€.

• Se consta como dependente numa declaração de IRS, e se a declaração de IRS for eletrónica (caso tenha sido submetida pela internet no Portal das Finanças), deve indicar o código de validação da declaração e o número de contribuinte (NIF) do denominado sujeito passivo A, que constam na 1ª página da Declaração de Rendimento IRS – Modelo 3.
• Se a declaração de IRS tiver sido apresentada em papel nas finanças, deverá indicar apenas o número de contribuinte (NIF) do sujeito passivo A.
• Se não consta como dependente numa declaração de IRS, deverá preencher que “não tem declaração”, devendo entregar uma certidão de isenção de IRS emitida pelas Finanças.

• Apenas deve declarar os rendimentos obtidos em Portugal ou no Estrangeiro que não constem na declaração de IRS.

• O candidato tem de ter a situação tributária e contributiva regularizada.
• Sendo aceites candidaturas cujos processos estão a ser regularizados por meio de planos de pagamentos em prestações, desde que comprovados.

(Art.º 13 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior )

• Os documentos devem ser assinados pelos pais ou tutores.

Devem ser declarados no campo relativo aos rendimentos de sociedades e respetiva percentagem.
Caso algum dos membros do agregado familiar seja sócio de uma sociedade, são necessários documentos referente à mesma:

• Ata de aprovação de contas referente ao ano civil anterior à apresentação da candidatura;
• IES/DA referente ao ano civil anterior à apresentação da candidatura; (Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual);
• Declaração de IRC (Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas) referente ao ano civil anterior à apresentação da candidatura;
• Certidão Registo Comercial atualizada.

A notificação de documentos em falta decorre da análise efetuada pelo técnico, com base na informação prestada pelo candidato no formulário de candidatura. Por vezes as informações são preenchidas de forma errada, incompleta ou o documento já submetido não corresponde ao documento solicitado, pelo que existe a necessidade de solicitar informações complementares ou a apresentação de documentos originais.

•   Deve anexar justificação da falta dos documentos solicitados.
• Se não anexar os documentos pedidos ou não justificar a falta destes, o processo é indeferido por instrução incompleta.

• A entrega dos documentos não foi devidamente concluída e o sistema informático não reconheceu a entrega dos mesmos (independentemente de ser possível visualizá-los), indeferindo a candidatura automaticamente por instrução incompleta.

• Os documentos variam de agregado familiar para agregado familiar.

Deve o candidato aguardar notificação dos restantes documentos (e-mail com a lista de documentos em falta para a análise do processo) para saber quais são necessários para a sua candidatura.

•  Após receção da notificação dos documentos em falta, o candidato tem 10 dias úteis para os carregar na página.
• Após esse período de 10 dias úteis a candidatura fica indeferida por instrução incompleta do processo.

Após a submissão da candidatura, apenas poderá alterar alguns dados pessoais:

• morada, contactos telefónicos, e-mail e IBAN.

• Sim. Apenas o candidato pode alterar o IBAN na página pessoal na plataforma da DGES, selecionando o separador “Candidatura – Dados Pessoais”.

• Os estudantes que realizem um período de estudos em mobilidade, no país ou no estrangeiro, no âmbito de programas legalmente reconhecidos, conservam o direito a bolsa base anual, durante o período de mobilidade.

(Art. 23º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• O pagamento das bolsas é feito em prestações mensais, por transferência bancária da DGES para o IBAN que foi indicado pelo candidato na sua página pessoal.
• Sempre que é efetuado um pagamento de bolsa, é avisado do mesmo através de SMS.

(Art. 54º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• São considerados os rendimentos ilíquidos.

• Os estudantes bolseiros deslocados do agregado familiar, alojados em Residência dos SASUE têm direito a um complemento mensal, de valor igual a mensalidade base a pagar na residência (73,73€).

(Art. 19º, nº 1 do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

• Não está previsto no regulamento qualquer tipo de apoio nesta situação.

• Nulidade de todos os atos curriculares praticados no ano letivo a que respeita tal comportamento;
• Anulação da matrícula e da inscrição e privação do direito de efetuar nova matrícula na mesma ou noutra instituição de ensino superior por um período de um a dois anos;
• Privação do direito a benefícios sociais nos termos da Legislação em vigor;
• Privação do direito de acesso ao sistema de empréstimo com garantia mutua;
• Obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, acrescidas de juros de mora calculados à taxa legal em vigor.

A prestação de falsas declarações ou a omissão de dados no respeitante ao preenchimento dos requisitos fixados para a concessão e comparticipação de ação social escolar constitui contraordenação punível nos termos da Legislação em vigor.
A aplicação das sanções administrativas pode processar-se a qualquer momento.
No caso de incumprimento da obrigatoriedade de reposição das verbas indevidamente recebidas, as instituições podem submeter ao Serviço de Finanças do local da residência do devedor, certidão de dívida referente às verbas indevidamente recebidas, para efeitos de processo de execução fiscal nos termos previstos no Código de Procedimento e de Processo Tributário.

(Art. 62º do Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo a Estudantes do Ensino Superior)

E-mail: daa@sas.uevora.pt
Telefone: 266 740 800
Pessoalmente: Divisão de Apoios Sociais (Edifício Santo Agostinho)