Audição pública nos termos artigo 101.º do CPA e do artigo 110.º do RJIES

Submissão a discussão o projeto de Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Évora.

 

Por decisão do Conselho de Ação Social da Universidade de Évora, reunido no dia 17 de março de 2021, torna-se público que, nos termos e em cumprimento do previsto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo e no artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, estabelecido pela  Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso na 2.ª Série do Diário da República, é submetido a discussão o projeto de Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta da Universidade de Évora.

Durante o período em apreço poderão os interessados consultar o mencionado projeto de regulamento no sítio dos Serviços de Ação Social da Universidade de Évora, através do link:https://gdoc.uevora.pt/705293 .

Os interessados poderão dirigir, por escrito, dentro do prazo indicado, as sugestões que tiverem por convenientes, para a seguinte morada: Largo Senhora da Natividade, 7000-810 Évora, ou, por correio eletrónico, para sasue@uevora.pt

Publicado em 07.04.2021